Termos de uso do Melhor Entrega para lojas

Versão 2026-09-26.

Estes termos regem o uso do Melhor Entrega por estabelecimentos que pedem entregas ("loja"). Ao se cadastrar, a loja, por seu responsável, declara que leu e concorda com tudo o que está aqui.

1. O serviço

1.1. O Melhor Entrega é operado por ITAPOÁ DIGITAL TECNOLOGIA ("plataforma").

1.2. A plataforma é uma ferramenta de intermediação: divulga o pedido de entrega da loja a prestadores de serviço autônomos cadastrados, e o primeiro que aceitar realiza a entrega. A plataforma não presta o serviço de entrega e não garante que alguém aceite cada corrida.

2. Sem vínculo com os prestadores

2.1. Os prestadores são autônomos. Não existe vínculo empregatício entre a loja e os prestadores, nem entre a plataforma e eles, pelo uso do serviço.

2.2. A loja não dá ordens de jornada, não exige exclusividade nem disponibilidade dos prestadores, e não aplica sanção a quem recusar ou não aceitar uma corrida.

3. Responsabilidades da loja

3.1. Veracidade dos dados. A loja informa dados verdadeiros no cadastro e em cada corrida: endereço de retirada, endereço de entrega, nome e telefone de quem recebe, valor a cobrar na entrega (se houver) e observações.

3.2. Tempo para ficar pronto. Em cada corrida, a loja informa quando o pedido estará pronto, e é responsável por esse horário. Esperar para retirar custa tempo e dinheiro ao prestador: a plataforma registra o tempo de espera de cada corrida e mostra aos prestadores, na oferta, o histórico de pontualidade da loja.

3.3. Pedido pronto. Quando o pedido ficar pronto, a loja usa o botão "Pedido pronto", que avisa o prestador.

3.4. Embalagem. A loja entrega o pedido embalado e fechado, adequado ao transporte.

4. Valor e pagamento da corrida

4.1. A loja define o valor que oferece por cada corrida. O prestador pode aceitar esse valor ou propor outro; a loja aceita ou recusa a proposta. Sem proposta, vale o valor oferecido.

4.2. A loja paga a corrida diretamente ao prestador, por Pix para a chave dele mostrada na corrida aceita, ou pela forma que combinarem. A plataforma não recebe nem repassa esse valor, e não responde por pagamento não feito.

4.3. O uso da ferramenta pela loja não tem custo nesta fase. Se isso mudar, a loja será avisada com antecedência e poderá encerrar o cadastro.

5. Cancelamentos

5.1. A loja pode cancelar a corrida enquanto o pedido não foi retirado. Depois da retirada, a corrida é devida ao prestador.

5.2. Se o prestador que aceitou não aparecer, a loja pode devolver a corrida ao grupo para outro prestador aceitar.

6. Dados pessoais

6.1. A loja recebe dados do prestador que aceitar a corrida (nome, telefone, veículo, placa, foto e chave Pix) somente para aquela entrega e para o pagamento, e não pode usá-los para outra finalidade.

6.2. Os dados do cliente final que a loja informa (nome, telefone e endereço) são mostrados só ao prestador que aceitar a corrida, depois do aceite. A loja declara ter base legal para compartilhá-los para a entrega.

6.3. Controlador dos dados tratados pela plataforma: ITAPOÁ DIGITAL TECNOLOGIA. Contato: melhorentrega@itapoa.digital.

7. Cadastro e encerramento

7.1. A plataforma pode aprovar ou recusar o cadastro da loja, e pode bloqueá-lo, informando o motivo, em caso de dados falsos, fraude, risco à segurança dos prestadores ou descumprimento destes termos.

7.2. A loja pode encerrar o cadastro quando quiser.

8. Foro

Fica eleito o foro da comarca de Guaratuba/PR.